O que é Habeas Corpus preventivo?

A palavra habeas corpus é uma expressão que veio do latim e significa “ter o teu corpo em liberdade”.
Nas notícias é comum que se faça menção ao habeas corpus para libertar alguém que foi preso ilegalmente, já que o habeas corpus é um remédio previsto na Constituição brasileira no art. 5º, inciso LXVIII “conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Por isso, o habeas corpus é dito preventivo quando a pessoa ainda não foi presa ilegalmente ou por abuso de poder, ou seja, é uma medida judicial para garantir a liberdade do indivíduo antes da conduta que representa perigo acontecer sua prisão.

Quem pode impetrar o habeas corpus?

Qualquer pessoa pode entrar na justiça com o pedido de habeas corpus para si ou para outro. Não precisa ser ou ter um advogado. Por isso, a plataforma MinhaCanna.biz gera, por inteligência artificial, o habeas corpus preventivo necessário para obter a autorização judicial para cultivar cannabis em casa com o objetivo. Com o habeas corpus gerado e os documentos necessários, o paciente pode, sozinho, entrar com o pedido de autorização para cultivar a própria cannabis para uso medicinal em casa.

O que é salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis medicinal?

O salvo conduto é um documento emitido pelo juiz, após o encerramento do habeas corpus que autoriza o paciente a cultivar cannabis para uso medicinal em casa. É como um certificado que contém o número do processo judicial, o nome do paciente, seu endereço, a quantidade de plantas de cannabis autorizadas, dentre outras informações da decisão judicial. Sem o salvo-conduto é muito perigoso cultivar a planta pois é considerado crime pela legislação brasileira.