PERGUNTAS FREQUENTES
O cultivo doméstico de Cannabis medicinal inda não é regulamentado no Brasil de forma geral. No entanto, pacientes que utilizam Cannabis medicinal podem obter autorização judicial para realizar o cultivo doméstico por meio de um habeas corpus preventivo.
Essa autorização é concedida pela Justiça com base no direito à saúde, permitindo que o paciente cultive a planta exclusivamente para fins medicinais e para uso próprio, conforme a prescrição médica.
NÃO. Minha Canna.biz é uma empresa comprometida com a busca do direito do indivíduo ao cultivo doméstico de Cannabis para fins exclusivamente medicinais. Nossa atuação é realizada de forma profissional, dentro dos limites da legislação brasileira, e visa garantir o acesso à saúde e a promoção da qualidade de vida.
NÃO. Minha Canna.biz, oferece ao exclusivo critério do paciente a possibilidade de efetuar a contratação de um dos advogados parceiros, para efetuar o pedido e acompanhamento judicial do habeas corpus.
SIM. A Minha Canna.biz encaminha a documentação para obtenção da "Autorização Excepcional para Importação de Produto Derivado de Cannabis".
NÃO. Os pareceres e laudos emitidos pelos especialistas da Minha Canna.biz representam as conclusões técnicas legítimas de cada profissional sobre os documentos apresentados e fatos narrados pelo paciente em questão. Por isso não é possível solicitar que um parecer seja deliberadamente alterado com a finalidade de induzir o judiciário ao erro.