O que fazer com os resíduos de cannabis?
Ao buscar o direito de cultivo doméstico de cannabis medicinal, é essencial saber como lidar corretamente com os resíduos gerados no processo, como folhas, galhos, raízes e outras partes da planta. Embora possam parecer inofensivos, esses resíduos possuem uma classificação legal sensível e não podem ser descartados de maneira inadequada. Confira como gerenciá-los de forma segura, sustentável e dentro da lei
Descarte ilegal
Pela legislação brasileira, a Cannabis Sativa e todas as suas partes, incluindo resíduos, são classificadas como drogas pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e pelas regulamentações do Ministério da Saúde, como a Portaria SVS/MS nº 344/1998. Isso significa que mesmo os restos de plantas que não serão utilizados medicinalmente continuam sendo considerados substâncias ilícitas. Portanto, descartar esses materiais no lixo comum é uma prática proibida, pois pode configurar uma infração legal e gerar consequências graves.
Além de ser ilegal, o descarte inadequado pode abrir brechas para uso indevido por terceiros, como acesso por curiosos ou pessoas mal-intencionadas. Para evitar riscos, é fundamental adotar práticas específicas de descarte ou reaproveitamento que estejam alinhadas à legislação e às boas práticas de segurança.
PGR – Plano de Gerenciamento de Resíduos
Para garantir um descarte apropriado de resíduos de cannabis deve ser elaborado um Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGR) por um profissional registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com atribuições profissionais em meio ambiente. O PGR é um documento técnico que descreve, de forma detalhada, todas as etapas relacionadas ao manejo dos resíduos de cannabis, desde a geração até o destino final, garantindo conformidade com a legislação ambiental e de saúde pública.
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
O PGR – Plano de Gerenciamento de Resíduos deve ser acompanhado pela ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A ART comprova a responsabilidade técnica do profissional que elaborou o PGR e confere base técnica e científica ao processo de descarte. Esses documentos são essenciais para justificar o manejo adequado dos resíduos no petição do habeas corpus preventivo para cultivo doméstico de cannabis medicinal.
Lidar com os resíduos de cannabis medicinal exige responsabilidade e conhecimento das normas aplicáveis. Jamais descarte resíduos do cultivo no lixo comum, pois, além de ser ilegal, essa prática pode gerar riscos desnecessários. Opte por alternativas seguras e sustentáveis para evitar problemas e contribuir para um cultivo mais consciente. Se você tem dúvidas sobre como descartar os resíduos de seu cultivo doméstico legalizado de cannabis medicinal, entre em contato com a Minha Canna.biz e garanta um cultivo seguro, eficiente e legal!