- Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE descreve as formas como coletamos, armazenamos, usamos e protegemos seus DADOS PESSOAIS (Informações Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e Informações de Acesso). É importante ressaltar ser imprescindível para a EMPRESA a coleta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos USUÁRIOS, a fim de possibilitar a execução do contrato ofertados através da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE.
A) Informações Pessoais – refere-se a qualquer informação relacionada com o USUÁRIO que nos permita identificá-lo, como o seu nome, qualificação pessoal, inscrição no CPF ou CNPJ, telefone, nome ou apelido nas redes sociais, endereço postal, endereço de e-mail, detalhes de pagamento, informações sobre o modo como o USUÁRIO acessa a nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, informações que o USUÁRIO forneça sobre si mesmo, comunicações do USUÁRIO conosco.
B) Dados Pessoais Sensíveis: refere-se ao dado pessoal sobre origem racial ou étnica, à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico do USUÁRIO;
C) Informações de Acesso – qualquer informação que possa ser usada para identificar o USUÁRIO, sua solicitação e atividades na Internet, a interação com um serviço, as mensagens enviadas ou divulgadas, o Endereço de Protocolo de Internet (“IP”) e horário de conexão, os URLs do site de origem e do site que o USUÁRIO pode visitar em seguida, o tipo e o idioma do navegador, um ou mais Cookies que possam identificar o seu navegador ou a sua conta, telefone móvel ou outro dispositivo, conexão à Internet, sistema operacional e número da versão utilizada. - Temos como princípio respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas, por isso declaramos nesta Política como ocorrem as operações de tratamento de dados pessoais na EMPRESA. Destacamos que revisamos periodicamente nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE para garantir conformidade com leis, regulamentações e avanços tecnológicos que possam refletir alterações em nossas operações e práticas comerciais. É crucial que você consulte regularmente esta política e observe a data de atualização indicada acima.
- Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE foi elaborada para reafirmar o compromisso da EMPRESA com a privacidade e segurança das informações que coletamos do USUÁRIO, sendo parte integrante dos TERMOS DE USO (ambos ora denominados TERMOS). Assim, além de aceitar os TERMOS DE USO o USUÁRIO precisa conhecer e estar de acordo com nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que possui informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. Portanto, recomendamos veementemente que leia com atenção esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE antes de se cadastrar.
- O USUÁRIO concorda expressamente e de forma inequívoca com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e concorda com o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS ao se inscrever, acessar ou usar nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, produtos, ou qualquer outro recurso, tecnologia ou funcionalidade que oferecemos ao acessar nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE ou por qualquer outro meio. Por TRATAMENTO entende-se toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE não se aplica à terceiros que não a nossa EMPRESA, como por exemplo websites, serviços e produtos de terceiros que o USUÁRIO venha a acessar por meio da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE. Recomendamos que o USUÁRIO leia atentamente a POLÍTICA DE PRIVACIDADE destes terceiros.
- Objetivo da solicitação de DADOS PESSOAIS
- A EMPRESA tem o compromisso de manter os DADOS PESSOAIS sob o mais completo sigilo, vinculando-os unicamente ao seu registro, sendo incorporados à base de dados e utilizando-os para:
a) Fornecer, manter, proteger, desenvolver e melhorar o acesso à PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, sua segurança e suporte ao cliente;
b) Processar transações e enviar avisos sobre as suas transações;
c) Manter atualizados o cadastro do USUÁRIO;
d) Aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do USUÁRIO;
e) Para fins de análise estatística genérica e de marketing para identificação do perfil do nosso USUÁRIO e desenvolvimento de nossas campanhas;
f) Manutenção de dados e ações de relacionamento com o USUÁRIO, bem como a melhoria contínua;
g) Avaliar e melhorar nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, conteúdo e layout do nosso site;
h) Enviar comunicados ao USUÁRIO e divulgar sobre ofertas, novidades da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, TERCEIROS ANUNCIANTES e parceiros comerciais;
i) Enviar materiais de marketing direcionados, avisos de atualização e ofertas promocionais com base nas suas preferências de comunicação;
j) Utilizar os dados do USUÁRIO para fornecer informações que julgarmos serem do seu interesse, tais como ofertas especiais;
k) Cumprir obrigações legais e jurídicas de qualquer natureza;
l) Resolução de eventuais questões legais, solucionar disputas, cobrar taxas;
m) Garantir a segurança do USUÁRIO e responder suas eventuais dúvidas ou solicitações;
n) Armazenar as preferências do USUÁRIO;
o) Responder as dúvidas e solicitações do USUÁRIO;
p) Impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais;
q) Comparar informações, para uma maior precisão, e verificá-las com terceiros.
6.2 Somente utilizaremos os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO em conformidade com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e em conformidade com a legislação aplicável. OS DADOS PESSOAIS do USUÁRIO não serão compartilhados, cedidos, vendidos, alugados ou divulgados por qualquer outra forma além daquelas previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
6.3 São coletados DADOS PESSOAIS, capazes de identificar o USUÁRIO, quando este:
a) Se cadastra no SITE e/ou na PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE;
b) Interage com as diversas ferramentas existentes na PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, fornecendo tais informações voluntariamente;
c) Efetua o pagamento de seu pedido; e
d) Entra em contato com a PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE pelos canais de atendimento.
6.4 O USUÁRIO garante a veracidade e exatidão das informações e dados que fornecer, assumindo a correspondente responsabilidade, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE EM CASO DE DANOS CAUSADOS PELA INEXATIDÃO DOS DADOS INFORMADOS.
6.5 O USUÁRIO que se cadastrar na PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE utilizando dados falsos ou de terceiros poderá incorrer em crime, podendo responder civil e/ou criminalmente por tal conduta, nos termos da lei.
6.6 O USUÁRIO concorda que a EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério, confirmar a exatidão dos DADOS PESSOAIS informados pelo USUÁRIO consultando entidades públicas, companhias especializadas e banco de dados de proteção ao crédito.
6.7 Tal atitude, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do USUÁRIO quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer, motivo pelo qual a EMPRESA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, caso detecte qualquer inexatidão.
6.8 Essas informações não serão utilizadas além das hipóteses previstas neste documento e qualquer uso estará sempre vinculado com as diretrizes traçadas pela EMPRESA nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
6.9 Não armazenaremos os dados do USUÁRIO por períodos mais longos que o necessário para cumprir a finalidade para a qual são utilizados.
6.10 Para determinar o período de armazenamento apropriado, levaremos em consideração a quantidade, natureza e nível de sigilo exigido dos DADOS PESSOAIS, bem como as finalidades para as quais os utilizamos, bem como os períodos durante os quais podemos precisar armazenar os DADOS PESSOAIS para cumprir nossas obrigações jurídicas, ou para lidar com reclamações e consultas, e para proteger os nossos direitos legais no caso de ter havido uma reclamação. Nesse caso, podemos usar essas informações sem qualquer outra notificação ao USUÁRIO.
6.11 A EMPRESA também poderá compartilhar com terceiros os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO para cumprir qualquer lei, regulamentação, determinação judicial, solicitação governamental, ou para detectar, impedir ou abordar de qualquer forma questões técnicas, de fraude ou de segurança, proteger os direitos, as propriedades ou a segurança da EMPRESA, USUÁRIOS, PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, TERCEIROS ANUNCIANTES ou quaisquer terceiros.
6.12 Nesse sentido, a EMPRESA informa que está legalmente obrigada a divulgar os dados cadastrais às autoridades administrativas e judiciais competentes.
6.13 Quando não forem mais necessários, os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO serão excluídos ou destruídos com segurança.
6.14 O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Desta forma, você está ciente e concorda de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas Políticas de Privacidade.
6.15 Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados. O que nesta hipótese não será cabível a restituição de qualquer valor eventualmente pago, pois em virtude da negativa de fornecimento dos dados pessoais o inadimplemento será culpa exclusiva do USUÁRIO.
6.16 O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco (contato@minhacanna.biz).
- Como protegemos e armazenamos dados pessoais
7.1 Ao longo desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, usamos o termo DADOS PESSOAIS para descrever informações que possam ser associadas a uma determinada pessoa e possam ser usadas para identificar essa pessoa. Não consideraremos como DADOS PESSOAIS as informações que devem permanecer anônimas, para que elas não identifiquem um determinado USUÁRIO.
7.2 Os dados colhidos pela EMPRESA serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas e dos meios mais modernos de segurança para proteção, limitado o acesso apenas a quem devidamente autorizado que são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não as utilizar inadequadamente mediante compliance.
7.3 Armazenamos e processamos seus DADOS PESSOAIS em nossos computadores e os protegemos sob medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais. Usamos proteções de computador, como firewalls e criptografia de dados, aplicamos controles de acesso aos nossos arquivos e autorizamos apenas aos funcionários que precisem deles para cumprir suas responsabilidades profissionais, impedindo o acesso de pessoas desautorizadas.
7.4 A cada acesso do USUÁRIO uma nova chave de encriptação de dados é gerada, dificultando que outras pessoas interceptem a comunicação através de programas de computador.
7.5 O processamento das informações, devido ao uso desse sistema de segurança, poderá apresentar problemas caso o USUÁRIO esteja utilizando uma versão desatualizada de navegador de Internet ou aplicativo móvel. Sendo obrigação do USUÁRIO ter seu navegador ou aplicativo atualizados.
7.6 Todos os DADOS PESSOAIS colhidos e processados conforme disposto na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE serão armazenados em nossa base de dados e processados até o momento em que o USUÁRIO retirar seu consentimento para que possamos fazer isso. Alguns dados serão retidos pelo tempo que for necessário para atendimento de determinação legal.
7.7 Nossa finalidade principal ao coletar DADOS PESSOAIS é cumprir com nossas obrigações contratuais, bem como, fornecer ao USUÁRIO uma experiência segura, tranquila, eficiente e personalizada.
- Como coletamos informações a seu respeito
8.1 Ao visitar nossos sites ou acessar nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, coletamos o seu endereço IP e as informações padrão de acesso à web como o tipo do seu navegador e as páginas que acessou em nosso site. Se O USUÁRIO se inscrever, coletaremos os seguintes tipos de informações:
a) Informações de contato – o seu nome, endereço, telefone, e-mail e outras informações semelhantes;
b) Informações financeiras – renda mensal, nomes de dependentes,
c) Informações médicas – o diagnóstico da condição/doença/síndrome que acomete o USUÁRIO, o receituário médico, posologia, laudo médico, autorização da ANVISA para importação de medicamento a base de cannabis e similares;
8.2 Antes de permitir o uso da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, poderemos exigir que o USUÁRIO forneça informações adicionais que poderemos usar para verificar sua identidade ou endereço ou gerenciar risco, como sua data de nascimento, número de registro nacional, nacionalidade e outras informações de identificação. Também podemos obter informações suas através de terceiros, como centros de crédito e serviços de verificação de identidade. Quando estiver usando a PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, coletaremos informações sobre suas transações e outras atividades suas em nosso site e podemos coletar informações sobre seu computador ou outro dispositivo de acesso com finalidade de prevenção contra fraude. Por fim, podemos coletar informações adicionais de e sobre o USUÁRIO por outros meios, como de contatos com nossa equipe de suporte ao cliente, de resultados de suas respostas a uma pesquisa, de interações com membros da rede corporativa da EMPRESA e de outras empresas.
- Da proteção e privacidade das informações coletadas e direitos dos usuários
9.1 A EMPRESA fará todo o possível para manter a privacidade das informações armazenadas em seus servidores, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com uso de ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança, sempre observando o estado da técnica disponível. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE NENHUM SISTEMA DE SEGURANÇA É ABSOLUTAMENTE SEGURO, A EMPRESA SE EXIME DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INVASÕES NA PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, EM SEUS SERVIDORES E DEMAIS FALHAS RELACIONADAS, SALVO SE DEVIDAMENTE COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA.
9.2 A EMPRESA exige de suas empresas parceiras e prestadores de serviços a garantia de proteção e privacidade de dados assegurados nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, quando houver necessidade de compartilhamento. Apenas o pessoal qualificado e autorizado tem permissão para acessar as informações coletadas, sob pena de sofrerem sanção disciplinar em caso de violação das normas aqui previstas.
9.3 O USUÁRIO reconhece e concorda que a PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE pode disponibilizar links para outros sites que, por sua vez, podem coletar informações, pessoalmente identificáveis, ou não, do USUÁRIO. O USUÁRIO reconhece e concorda que a EMPRESA não é responsável pelas práticas de privacidade de outros sites, aplicativos, mesmo que acessadas por meio da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE e recomenda ao USUÁRIO ler atentamente as declarações de privacidade de todo e qualquer site ou aplicativo que colete informações.
9.4 Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE se aplica somente às informações coletadas e processadas pela nossa EMPRESA. A LGPD estabelece que você, enquanto titular de dados pessoais, está no controle de suas informações, sob certas circunstâncias, o USUÁRIO tem os direitos legais de:
Solicitar que informemos sobre se mantemos e/ou usamos seus DADOS PESSOAIS e, em caso afirmativo, quais e os motivos pelos quais mantemos e/ou usamos;
Solicitar acesso aos seus DADOS PESSOAIS;
Solicitar a correção dos DADOS PESSOAIS inexatos e/ou incompletos que mantemos a seu respeito;
Solicitar o apagamento dos DADOS PESSOAIS, quando não houver um bom motivo para continuar utilizando-os, ou quando no exercício do direito de se opor a essa utilização;
Oposição à utilização dos DADOS PESSOAIS se tivermos como base um interesse legítimo (ou de terceiros) e exista algo sobre a situação específica do USUÁRIO que faça com que este queira se opor à utilização com esse fundamento. O USUÁRIO também tem o direito de se opor nos casos em que estejamos utilizando seus DADOS PESSOAIS para fins de marketing direto
Solicitar restrição ao processamento dos seus DADOS PESSOAIS, com consequente pedido de suspensão do processamento das informações, se quiser que estabeleçamos a exatidão das mesmas ou o motivo da sua utilização;
Solicitar a transferência das suas informações em formato eletrônico e estruturado, para si mesmo ou para outra parte;
Retirar o consentimento, nas circunstâncias limitadas em que o USUÁRIO possa ter dado o seu consentimento para a coleta, processamento e transferência das suas informações para uma finalidade específica, este tem o direito de retirar o seu consentimento para essa utilização específica a qualquer momento. Assim que recebermos a notificação de que o USUÁRIO retirou o seu consentimento, deixaremos de utilizar as suas informações para a finalidade ou finalidades com as quais concordou originalmente, a menos que tenhamos outro fundamento adequado e legítimo para isso;
O USUÁRIO pode solicitar a qualquer momento para deixar de receber as comunicações da nossa PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE que são enviadas via e-mail (Descadastramento “Opt-out”);
O USUÁRIO também poderá exercer seus direitos e apresentar reclamação junto às autoridades de proteção de dados competentes para atuarem em sua jurisdição.
9.4 Caso o USUÁRIO pretenda exercer algum desses direitos, deverá entrar em contato com nosso suporte ao cliente através do e-mail contato@minhacanna.biz, será necessário que o USUÁRIO identifique-se sem margem para dúvidas, por isso, ao entrar em contato com a EMPRESA pelo e-mail acima, deverá enviar sua solicitação com assinatura digital certificada por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou, assinatura reconhecida em cartório.
9.5 Caso o USUÁRIO retire o consentimento ou solicitar a exclusão de dados quando coletados e processados com fundamento no interesse legítimo e/ou necessidade para execução de contrato, este reconhece e aceita, desde já, que a EMPRESA não será responsabilizada com relação a qualquer perda e/ou dano causado aos seus DADOS PESSOAIS se o USUÁRIO optar por retirar o consentimento, bem como, a eventual suspensão dos serviços oferecidos ou o cancelamento de sua conta na plataforma.
9.6 Ressaltamos que alguns DADOS PESSOAIS colhidos deverão, por obrigações legais impostas à EMPRESA pelas autoridades competentes, serem mantidos em nossos arquivos por um prazo mínimo legalmente determinado, ainda que o USUÁRIO solicite sua exclusão e/ou alteração. A título exemplificativo, dados vinculados a documentos fiscais, transações financeiras, CPF/CNPJ, nome completo e outros necessários para identificar uma determinada operação financeira, tributária ou fiscal poderão ser mantidos pela EMPRESA mesmo que sua exclusão seja solicitada.
9.7 É importante reiterar ser imprescindível para a EMPRESA a coleta, armazenamento e processamento dos DADOS PESSOAIS obtidos dos USUÁRIOS, a fim de possibilitar a execução do contrato.
9.8 Não obstante, garantimos aos nossos USUÁRIOS aplicar os melhores esforços objetivando manter todos os DADOS PESSOAIS coletados devidamente seguros, protegidos e confidenciais, em que pese ser inviável, tecnicamente, garantir a inviolabilidade dos dados no caso de eventuais ataques externos e falhas de sistema. Em tais casos, nos comprometemos a informar os USUÁRIOS o ocorrido e quais dados foram violados, dentro do princípio da transparência e confiança que deve reger a relação entre EMPRESA e USUÁRIO.
9.9 Destaca-se que o Usuário, ao retirar seu consentimento e/ou requerer o cancelamento de sua conta, será responsável por excluir, dentro do prazo de razoável e adequado, todos os dados e informações de terceiros que tenha recebido e/ou armazenado em virtude do uso da PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE e suas ferramentas tecnológicas, observando de igual forma, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, a legislação de proteção de dados aplicável.
9.10 Por medida de segurança para garantir que os DADOS PESSOAIS não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito a recebê-los, podemos solicitar que o USUÁRIO forneça informações específicas para confirmar a sua identidade e garantir o seu direito de acessar as informações.
- Manutenção dos dados pessoais após a exclusão da conta
10.1 O USUÁRIO poderá excluir sua CONTA DE ACESSO junto à EMPRESA, a qualquer momento, enviando um e-mail para contato@minhacanna.biz, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objetivo. Será necessário que o USUÁRIO identifique-se sem margem para dúvidas, por isso, ao entrar em contato com a EMPRESA pelo e-mail acima, deverá enviar sua solicitação com assinatura digital certificada por Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou, assinatura reconhecida em cartório. Havendo a solicitação do USUÁRIO, a EMPRESA procederá à exclusão definitiva de DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO ao longo da relação com a EMPRESA no prazo de 30 (trinta) dias. Os registros de acesso (IP ́s), se existentes, serão descartados à medida que completarem 180 (cento e oitenta) dias de guarda, nos termos da legislação vigente.
- Divulgação a terceiros dos dados pessoais coletados
11.1 A EMPRESA não cede, transfere, vende, aluga seus DADOS PESSOAIS para terceiros para fins de marketing sem seu consentimento expresso. A EMPRESA pode combinar suas informações com as informações coletadas de outras empresas e usá-las para melhorar e personalizar a PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE, site, conteúdo e publicidade. Caso o USUÁRIO não deseje receber nossas mensagens de marketing, nem participar de nossos programas de personalização de anúncios, basta indicar sua preferência enviando um e-mail para contato@minhacanna.biz, ou simplesmente clicar no link de descadastramento fornecido em todos os nossos e-mails.
11.2 A EMPRESA pode compartilhar seus DADOS PESSOAIS com os seguintes terceiros para a finalidade descrita nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
A) Membros da rede corporativa da EMPRESA para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e violações de nossas políticas, além de cooperar nas decisões quanto a serviços, produtos e comunicações. Os membros da rede corporativa usarão essas informações para lhe enviar comunicações de marketing apenas se você tiver solicitado;
B) Outras empresas ou prestadores de serviços ou agentes para fornecer produtos e ou serviços;
C) Fornecedores que colaboram em nossas operações comerciais (prevenção contra fraude, atividades de cobrança, marketing, serviços de tecnologia). Esses fornecedores só usarão as informações em relação aos serviços que realizam para nossa EMPRESA, e não em benefício próprio.
D) Empresas de cartões de crédito e débito que intermediam os pagamentos para processar o pagamento ou para garantir a segurança da respectiva transação de pagamento. Esses podem incluir fornecedores de gateway de pagamentos de terceiros. Antes de inserir os DADOS PESSOAIS, sugerimos que o USUÁRIO leia, atentamente, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE desses terceiros.
E) Parceiros adicionais identificados no nosso site, que oferecem produtos e serviços no nosso site ou através dele. A EMPRESA não se responsabiliza pelo uso que terceiros fazem dos seus DADOS PESSOAIS se esse uso for permitido para as finalidades próprias desses terceiros. O USUÁRIO deve consultar as respectivas políticas de privacidade desses terceiros para obter mais informações.
F) Redes sociais: o USUÁRIO poderá acessar serviços de redes sociais de terceiros através do nosso site e/ou PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE. Quando o USUÁRIO estiver registrado com sua conta de redes sociais, obteremos os DADOS PESSOAIS que optar por compartilhar conosco através desses serviços de rede social, de acordo com as suas configurações de privacidade, a fim de melhorar o uso do nosso site e/ou PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE. Também poderemos usar plugins para as redes sociais, no nosso site e/ou PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE. Como resultado, as informações do USUÁRIO serão compartilhadas com o seu fornecedor de rede social e, possivelmente, apresentadas no seu perfil dessas redes sociais para serem compartilhadas com outras pessoas na sua rede de contatos. Consulte a POLÍTICA DE PRIVACIDADE desses fornecedores de redes sociais de terceiros, para obter mais informação sobre essas práticas.
G) Empresas com as quais eventualmente venhamos a nos fundir ou adquirir. Nesse caso, a nova entidade constituída deverá seguir rigorosamente os termos desse instrumento com relação aos DADOS PESSOAIS.
H) Autoridades administrativas e judiciais competentes, oficiais do governo e outros terceiros quando:
H.1) obrigados por intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante;
H.2) para estar em conformidade com a lei ou com as regras de associação de cartão de crédito;
H.3) para cooperar com investigação policial em andamento;
H.4) para impedir danos físicos ou perdas financeiras;
H.5) para reportar atividade ilegal suspeita ou investigar violações do presente instrumento;
H.6) outros terceiros com seu consentimento ou orientação para tanto.
11.3 Note que esses terceiros podem estar em outros países nos quais a legislação sobre o processamento de informações pessoais seja menos rígida do que a do seu país.
11.4 Nos casos em que nossa EMPRESA e um parceiro promovam, juntos, conteúdos e/ou programas, podemos divulgar ao parceiro algumas informações pessoais, tais como, mas não se limitando, a nome, endereço e nome de USUÁRIO inscritos na PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE com resultado da promoção conjunta com o único propósito de permitir avaliar os resultados da promoção. Nesse caso, informações pessoais não podem ser usadas pelo parceiro para nenhum outro propósito
11.5 A EMPRESA não venderá ou alugará nenhuma das informações pessoais do USUÁRIO para terceiros no curso normal dos negócios e só compartilha suas informações pessoais com terceiros conforme descrito nesta Política.
11.6 Caso o USUÁRIO se inscrever diretamente em um site de terceiros ou por meio de um aplicativo de terceiros, qualquer informação inserida naquele site ou aplicativo (e não diretamente em um site da nossa EMPRESA) será compartilhada com o proprietário desse site ou aplicativo – e suas informações podem estar sujeitas às Políticas de Privacidade deles. - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.2 Se qualquer disposição desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE for considerada inválida, as partes concordam em envidar esforços para levar a efeito às intenções das partes refletidas na referida disposição, devendo as demais disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE permanecerem em pleno vigor e efeito.
12.3 O USUÁRIO é o único responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para acesso podendo adotar o navegador de sua preferência.
12.4 O USUÁRIO autoriza expressamente a EMPRESA a fazer contato através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o USUÁRIO é a PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE.
12.5 A EMPRESA está autorizada a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes destes TERMOS.
12.6 O USUÁRIO concorda com a cobrança por qualquer serviço e/ou produto encomendado pela sua conta.
12.7 O USUÁRIO é responsável por qualquer pessoa que utilize a sua conta para fazer pedidos através do site e/ou PLATAFORMA/ÁREA DE MEMBROS/SITE/SITE.
12.8 O USUÁRIO deve estar atento a qualquer pedido de cartão de crédito ou informações de conta.
12.9 O USUÁRIO é responsável por todos os custos associados ao acesso.
12.10 A EMPRESA reserva-se o direito de alterar qualquer informação, incluindo, mas não se limitando, aos preços, especificações técnicas, termos de compra e ofertas sem aviso prévio. - Atualizações desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1 A EMPRESA se reserva o direito de alterar esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE sempre que for necessário para garantir conformidade com leis, regulamentações e avanços tecnológicos que possam refletir alterações em nossas operações e práticas comerciais.
13.2 Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE sempre contará com a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso a versão revisada inclua uma alteração substancial, avisaremos você com 30 dias de antecedência, divulgando o aviso sobre a alteração na página “Atualizações da política” do nosso site. Depois desse aviso de 30 dias, será considerado que você concorda com todas as emendas feitas a essa política.
13.3 Quaisquer tolerâncias ou concessões, quando não manifestadas por escrito, não constituirão precedentes invocáveis por você e não terão a virtude de alterar as obrigações estipuladas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE. - Legislação Aplicável
14.1 Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE será regidos, interpretados e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
- Foro
15.1 Fica eleito o foro da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
- Dúvidas
16.1 Em caso de dúvidas acerca desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, entre em contato com a central de suporte ao USUÁRIO no email contato@minhacanna.biz.